Advogados do primeiro escalão da prefeitura de Brusque deverão ter cargos efetivos

Decisão vale a partir de 2017 e foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Na procuradoria do município, conforme determina o TJ-SC, só o procurador-geral poderá ser comissionado -
Crédito: Felipe Cavichioli/Especial

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, no fim do mês passado, que os cargos de procurador e subprocurador da Prefeitura de Brusque não podem ser comissionados, como atualmente, e deverão ser providos exclusivamente por meio de concurso público.

Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), em 2013, contra anexo da lei complementar 149/2009 – o estatuto do servidor público de Brusque – o qual definiu como comissionados os cargos de subprocurador e procurador adjunto.

O Ministério Público argumentou que as atribuições dos advogados não são compatíveis com a natureza dos cargos comissionados, que é especificamente de direção, chefia e assessoramento.

Tratam-se, segundo o MP-SC, de funções eminentemente técnicas, de atividades típicas da advocacia, que não pressupõem relação de confiança com a autoridade do município.

Prefeitura não concordava

Inicialmente, a Prefeitura de Brusque, em resposta ao poder Judiciário, argumentou que a função da procuradoria geral do município é, entre outras coisas, o assessoramento do poder Executivo, e que tal função exige relação de confiança entre o agente político e os servidores.

A prefeitura destacou ainda que as funções atribuídas aos cargos de procurador-adjunto e subprocurador são “absolutamente distintas das funções atribuídas aos advogados de carreira do município”.

Também argumentou que o cargo de subprocurador, em especial, foi criado para que o procurador-geral do município possa ser substituído em eventuais faltas ou impedimentos.

Fecam e ANPM se manifestam

A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) se interessou pelo causa, já que a decisão tem efeito a todos os municípios catarinenses, e ingressou judicialmente em defesa da manutenção dos cargos como comissionados.

Quem também se interessou por esta ação foi a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), que se manifestou com posicionamento favorável ao Ministério Público: de que esses cargos só podem ser preenchidos por meio de concurso público.

Já em alegações finais, a Prefeitura de Brusque apresentou petição reconhecendo a inconstitucionalidade da legislação por ela mesma editada.

Prazo até 31 de dezembro

O Tribunal de Justiça reconheceu, portanto, a inconstitucionalidade do anexo questionado da lei, e determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2017, somente advogados aprovados em concurso público poderão ser nomeados para os cargos de subprocurador e procurador adjunto, hoje ocupado por comissionados. A decisão foi unânime.

Dessa forma, conforme a decisão do TJ-SC, apenas o cargo máximo da procuradoria, o de procurador-geral do município, poderá ser de livre nomeação do prefeito eleito, Jonas Paegle (PSB). Além disso, a prefeitura deverá providenciar a realização de concurso para troca dos atuais comissionados por servidores efetivos.

4 Comentários

  1. Avatar
    Luka outubro 05, 2016

    Que notícia maravilhosa! Quer dizer se tiver concurso poderemos nos candidatar a uma vaga (via prova), de subprocurador ou até mesmo procurador público;
    Estudar a gente já estuda mesmo, 24 horas por dia , mais ou menos, só para achar brechas na legislação. Mas se tiver mesmo concurso vou tentar, vai que eu passe.

    Que DEUS perdoe nossa falta de modéstia:

    Chega de comer milho e piriquito(a)s levarem a fama.

    (…lol…)
    pzzzzzzzzzzzzzz

    p.s.: tenho um amigo que vai cancelar a ida para o Canadá, se for verdade. kkkkkkkkk

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    Louis Xanax outubro 05, 2016

    Isso quer dizer que se um advogado que leva a lei ao pé da letra passar, vai ter autonomia até para nocautear juridicamente o agente público mor do município, o PREFEITO!

    NÃO, idiota,,,pois prevalece o Princípio do dever de lealdade. A lealdade processual com o prefeito!

    Bom pelo menos assim não corro o risco de ter o paradeiro incerto E DESCONHECIDO, #Vou Tentar! (Será?)

  3. Avatar
    Adam Crowley W outubro 05, 2016

    Vem pro Canadá, que aqui as coisa acontecem!

    Até dezembro sai o visto!

    #Aguarde!

    • Avatar
      Louis Lux outubro 05, 2016

      Aff…que saia logo!
      se não me mudo pro Nordeste pra ser funcionário público.
      p.s.: aquele lugar é muuuuito quente! Mas tem açai e mar de frente pro fórum.

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