O que pode um juiz?

Uma das questões mais importantes da filosofia jurídica é o limite do poder do juiz, até onde pode ir sua discricionariedade. Essa palavra estranha significa o grau de liberdade que uma autoridade tem para decidir conforme seu próprio critério, sem ser constrangida ou limitada por uma lei. É consenso que, num Estado Democrático de Direito, o poder discricionário dos juízes deve ser limitado, sob pena de se perder um bem valioso: a segurança jurídica. No nosso sistema jurídico, cabe ao poder legislativo estabelecer as leis e ao judiciário resolver os casos concretos, com base nessa lei. Como as leis nem sempre são claras e alguns casos são bastante difíceis, ao juiz é dado certo grau de liberdade para interpretar com base nos princípios gerais do Direito. Quando o juiz extrapola esses limites, a segurança jurídica é ameaçada e, com ela, o Estado de Direito. O filósofo norte-americano Ronald Dworkin insiste que a interpretação dos princípios não deve ir contra os valores partilhados por uma sociedade, e o jurista gaúcho Lenio Streck critica intensamente os excessos nas decisões judiciais. Ele chama de “pan-principiologismo” essa mania que alguns juízes têm de ignorar as leis e decidir qualquer coisa, sacando da cartola qualquer princípio aleatório.
Com base nisso, analisemos novamente a decisão dos ministros do STF Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que decidiram que o aborto, praticado até o terceiro mês de gravidez, não é crime. Tal decisão atropelou e aleijou permanentemente o Direito vigente no país, cuja Constituição Federal garante o Direito à vida como cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem mesmo por emenda constitucional. Ademais, o Código Civil é claríssimo ao estender esse Direito ao nascituro, desde a sua concepção. Esse estupro ao Estado de Direito se baseou num princípio, o da liberdade da mulher sobre o seu corpo, defendido por meia dúzia de feministas barulhentas e midiáticas que, nem de longe, representam as mulheres brasileiras que, em sua maioria, consideram essas ideias ridículas e ofensivas.
O argumento da liberdade feminina é tão inconsistente que sequer poder ser discutido com alguma inteligência, afinal só se pode discutir um argumento quando todos os elementos do problema são colocados na mesa e igualmente sopesados. Mas a ideia é tão martelada na mídia (aliás, os cursos de jornalismo são o principal veículo de formação dessa mentalidade “avançada”) que chega a parecer majoritária.
Ora, as feministas e os revolucionários da cultura têm todo direito de pensar e defender o que quiserem. Mas para que isso se torne lei, precisam eleger trezentas “Maria do Rosário” e mais cento e cinquenta “Jean Willis”, convocarem uma nova constituinte e, numa constituição nova, aprovarem o que quiserem. Mas com apenas três votos, dos ministros escolhidos a dedo por Lula e Dilma, já conseguiram seu intento. Como isso é possível? Se isso não é um golpe, então o que pode ter esse nome? A rasteira dada no Estado de Direito, no caso do aborto, e tão grave que, se o modelo for seguido, direitos trabalhistas, como o décimo terceiro, podem ser suprimidos por qualquer argumento, ou a pena de morte, igualmente vedada por cláusula pétrea, pode voltar. Basta alegar qualquer “princípio”.
Mas o pior é o silêncio da grande mídia, depois de tão grave violação. É como se nada tivesse acontecido. A OAB nacional, tão preocupada com as violações de questiúnculas processuais para os réus da Lava Jato, sequer emitiu uma nota de repúdio, afinal bebês recém-concebidos não podem contratar e pagar bons advogados. Até onde isso tudo nos levará?

6 Comentários

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    Louis dezembro 13, 2016

    Dia desses, em outubro precisamente, quiserem colocar na minha “conta”, uma frase de Rui Barbosa, só porque contestei um fato contra as palavras de Chê Guevarra (comunista, que não curto e pronto.)

    Explico:
    - A recém empossada presidente do STF, Ministra Carmem Lucia, havia nomeado mulheres para cargos jurídicos, e sem concurso;

    O “rapaz” jornalista de um periódico de grande circulação estadual, acostumado a paparicar as “zelite branca nacionar” (como diz Romeu Tuma Jr, em seu mais recente livro – Assassinato de Reputações II), saiu com essa nota em sua coluna estadual, sobre o ato da Ministra:

    - TERNURA – “Hay Que Endurecer, Pero Sin Perder La Ternura Jamás” Ernesto Che Guevara.

    Como leitor, contestei-o com as palavras de Rui Barbosa: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”

    Até aí nada demais, senão aparecesse um Promotor de Justiça, aproveitando o vácuo da notoriedade citada por Andy Warhol, e treplicando minhas palavras, na verdade as de Rui Barbosa, me chamou por tabela de analfabeto funcional, e demais bla bla blás…por discordar dessa ditadura escancarada.

    Me pergunte se algum membro da OAB veio ao meu socorro, ou tomou minhas dores: NOT!

    Não sou criança, cresci e aprendi a usar o tipificado em lei para me defender.

    -Tive o meu Direito de Resposta, bastou para silenciar meu agressor.

    Rui estava certo, e eu também em seguir seus pensamentos, senão vejamos:

    - Para garantir que seus poderes sejam inabaláveis e intocáveis, e seus erros “abafados” pelo título de semideuses, deixaram que Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, passasse por cima de uma Ordem Judicial, não assinando uma intimação de um Oficial de Justiça. Fazendo-o “MALANDRAMENTE” retornar a um cargo que não mais lhe é digno.
    E se fosse um cidadão comum que se negasse a assinar tal mandado: iria fazê-lo coercitivamente, pois assim reza a lei à todos.

    O que pode um juiz?
    Sem freios, tudo nobre professor!
    Isso que afirmo, já dizia implicitamente Raymundo Faoro, em sua obra “Donos do Poder.”

    Abraço, “Zezinho”!

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      Blavatsky Luxyus dezembro 20, 2016

      Os Magistrados de hoje são todos robotizados: ou são operários da MATRIX ou nunca serão MAGISTRADOS.
      Foi-se a época de ser um MM. Juiz era um grande acontecimento.
      - Julgador que pensa diferente do sistema vicioso do que se tornou o judiciário acaba reciclado ou aposentado compulsoriamente.
      A figura do juiz se confunde com a figura do agente político.
      Duas faces da mesma moeda!
      #Escravos do Sistema: Togados e Descartáveis, infelismente, assim que é!

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    4Non Besta dezembro 13, 2016

    O mesmo que pode uma “oligarquia” coronelista, se aos mesmos não forem dados os limites necessários pautadas em uma democracia.

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      Rota de Círculos dezembro 13, 2016

      Coronéis cangaceiros na política brasileira, agora no judiciário, isso sim!

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    Inácio Temer dezembro 13, 2016

    TUDO, pois está acima da LEI e de todos, inclusive da IMPRENSA brasileira covarde!

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      C0nspiracy Left dezembro 13, 2016

      Viva o saudoso Dr. Enéas, era o único que prestava, porém foi abatido!
      “Aquele que poupa o Lobo, sacrifica as Ovelhas”.
      Cada vez mais enojado com este país!

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